Superendividamento e repactuação de dívidas

A Lei nº 14.181/2021

Conhecida como Lei do Superendividamento, ela incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de crédito responsável, educação financeira e um procedimento específico de repactuação de dívidas (arts. 104-A a 104-C do CDC).

Direitos do consumidor superendividado

A lei define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Mínimo existencial

É a parcela da renda necessária para a subsistência digna. Seu valor é definido em regulamentação própria, que já foi alterada desde a edição da lei e deve ser verificada no momento da análise.

Repactuação de dívidas

O consumidor pode requerer a instauração de processo de repactuação, com a participação de todos os credores, para apresentar proposta de plano de pagamento.

Audiência conciliatória

Na audiência, o consumidor apresenta a proposta de plano com prazo máximo de 5 anos. O credor que não comparecer injustificadamente pode sofrer as consequências previstas no art. 104-A do CDC.

Plano de pagamento

Não havendo acordo, o juiz pode instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, com plano judicial compulsório, observadas as garantias legais. A lei não prevê redução automática nem perdão das dívidas.

Dívidas abrangidas e excluídas

Abrangem-se as dívidas de consumo em geral. Ficam excluídas, entre outras, as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as decorrentes de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagamento, as de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Requisitos legais

• Consumidor pessoa natural;
• Boa-fé;
• Dívidas de consumo;
• Comprometimento do mínimo existencial.